Artigo 96 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 96



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 96. No alistamento geral serão incluidos os cidadãos indevidamente omittidos, embora não tenham reclamado, e excluidos:

1º, todos aquelles que notoriamente forem conceituados de falta de bom senso, integridade e bons costumes;

2º, os que estiverem pronunciados por despacho irrevogavel;

3º, os que tiverem soffrido alguma condemnação, passada em julgado, por crime de homicidio, furto, roubo, peculato, fallencia fraudulenta, estelionato, falsidade ou moeda falsa, ainda que já tenham cumprido a pena ou obtido perdão;

4º, os que tiverem assignado termo de bem viver ou de segurança, emquanto subsistirem os seus effeitos;

5º, os judicialmente interdictos da administração de seus bens;

6º, os incapazes por enfermidade mental, ou physicamente impossibilitados;

7º, as praças de pret;

8º, os criados de servir.


Conteudo atualizado em 11/03/2021