Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 18



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Art. 18. Haverá em cada secção de Justiça Federal um juiz substituto, nomeado pelo Presidente da Republica, que servirá seis annos, não podendo ser removido durante esse prazo, salvo si o requerer.

    
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