Artigo 203 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 203



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Art. 203. Para concessão do embargo é necessario:

    a) prova litteral da divida;

    b) prova litteral ou justificação de algum dos casos de embargo, referidos no artigo antecedente.

    
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