Artigo 247 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 247



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Art. 247. Consideram-se alienados em fraude da execução os bens do executado:

    a) quando são litigiosos, ou sobre elles pende demanda;

    b) quando a alienação é feita depois da penhora, ou proximamente a ella;

    c) quando o possuidor dos bens tenha razão, para saber que pendia demanda, e outros bens não tinha o executado para solver a divida.

    
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