Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 36



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 36. O presidente do Supremo Tribunal e o procurador geral da Republica só poderão obter licença do Presidente da Republica, que a concederá, quando solicitada, dentro dos limites determinados no artigo antecedente.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021