Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 18



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Art. 18. Os livros do registro terão tres classes, que se distinguirão pelo numero de folhas correspondente a cada classe, nos termos do artigo seguinte.

§ 1º Os da 1ª classe serão para a Capital Federal e capitaes dos Estados, onde houver officiaes especiaes.

§ 2º Os da 2ª classe pertencem ás comarcas de 2ª e 3ª entrancias.

§ 3º Os da 3ª classe servirão para as comarcas de 1ª entrancia.


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