Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 25



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Art. 25. O livro n. 3 - Transcripção das transmissões - servirá para transcrever a transmissão dos immoveis susceptiveis de hypotheca. (Art. 2º do decreto n. 169 A.)

Este livro escripturar-se-ha pelo modo seguinte:

Cada transcripção comprehenderá todo o verso de uma folha e toda a face da seguinte.

Esse espaço dividir-se-ha em tantas columnas, formadas por linhas perpendiculares, quantos os requisitos da transcripção. (Art. 245.)


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