- Voltar Navegação
- 92.366, de 4.2.86
- 92.364, de 4.2.86
- 92.362, de 4.2.86
- 92.360, de 4.2.86
- 92.358, de 3.2.86
- 92.356, de 31.1.86
- 92.354, de 31.1.86
- 92.352, de 31.1.86
- 92.350, de 29.1.86
- 92.348, de 29.1.86
- 92.346, de 29.1.86
- 92.344, de 29.1.86
- 92.342, de 28.1.86
- 92.340, de 28.1.86
- 92.338, de 28.1.86
- 92.336, de 27.1.86
- 92.334, de 27.1.86
- 92.332, de 27.1.86
- 92.330, de 24.1.86
- 92.328, de 24.1.86
- 92.326, de 24.1.86
- 92.324, de 24.1.86
- 92.322, de 23.1.86
- 92.320, de 22.1.86
- 92.318, de 22.1.86
| Presidência da República |
DECRETO Nº 92.366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto nº 99.684, de 1990 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso III do art. 25 do Decreto nº 59.820 de 20 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. ..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - Para atender a necessidade grave e premente, pessoal ou familiar, conforme instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho, no caso de desemprego, e pelos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, no caso de doença".
Art. 2º - O parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto nº 90.408, de 07 de novembro de 1984, fica assim redigido:
"Parágrafo único - Nas hipóteses previstas no art. 25, a liberação se fará à vista de comunicação das autoridades locais dos Ministérios do Trabalho ou da Previdência e Assistência Social, conforme o caso, ou na sua falta com observância do art. 71, sendo que a expedição de tal comunicação dependerá de prévio exame da documentação exigida no mesmo art. 25, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias".
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.1986
Conteudo atualizado em 22/01/2026
