Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.264, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.264, de 30.12.85 - 92.262, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 3



Art. 3º -O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 21/07/2021