Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.264, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.264, de 30.12.85 - 92.262, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 5



Art. 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 26/07/2021