Artigo 6 - Decretos (1985) - 92.264, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.264, de 30.12.85 - 92.262, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 6



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Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.1986

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