Artigo 14 - Decretos (2016) - 8.638 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.638 - Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 14



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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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