Decretos - 8.636 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas,
firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005, anexo a este Decreto.