Artigo 6 - Decretos (2016) - 8.640 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.640 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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