Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.261, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.261, de 30.12.85 - 92.260, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1986

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