Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.261, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.261, de 30.12.85 - 92.260, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 4



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Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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