Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.257, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.257, de 30.12.85 - 92.256, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 20/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a , b , c e d , e 20, itens l e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Verde", com a área de 2.724,7497 há (dois mil, setecentos e vinte e quatro hectares, setenta e quatro ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Pitanga, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o perímetro fixado pelo artigo 1º deste decreto.


Conteudo atualizado em 20/06/2021