Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.253, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.253, de 30.12.85 - 92.252, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior destinam-se a constituir, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a Reserva Indígena Chimbangue.

Parágrafo único. A área II é identificada como cemitério indígena.


Conteudo atualizado em 08/09/2021