Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.251, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.251, de 30.12.85 - 92.250, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 2



Art. 21 Será representante da União, nas Assembléias Gerais da CPRM, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou pessoa por ele designada."

    "Art. 53 Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, sendo que o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem."

    "Art. 54 O lucro apurado em balanço, depois de deduzidas as parcelas referidas no art. 53, será posto à disposição da Assembléia Geral que lhe dará destinação com base em proposta do Conselho de Administração, ouvido previamente o Conselho Fiscal.

    Parágrafo único. Do lucro líquido do exercício serão destinados 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, dentro dos limites estabelecidos em lei."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 24/07/2021