Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.251, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.251, de 30.12.85 - 92.250, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1985

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Conteudo atualizado em 24/07/2021