Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.239, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.239, de 30.12.85 - 92.238, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 4



Art. 4º. É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979.


Conteudo atualizado em 24/07/2021