Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.239, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.239, de 30.12.85 - 92.238, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 5



Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 24/07/2021