Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.225, de 27.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.225, de 27.12.85 - 92.224, de 27.12.85 Publicado no DOU de 30.12.85




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 24/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 24/06/2021