Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.225, de 27.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.225, de 27.12.85 - 92.224, de 27.12.85 Publicado no DOU de 30.12.85




Artigo 2



Art. Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 24/07/2021