Artigo 1 - Decretos (1985) - 92.223, de 27.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.223, de 27.12.85 - 92.221, de 27.12.85 Publicado no DOU de 30.12.85




Artigo 1



Art. 1º - O artigo 31, itens Il e III, letra "e" , do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, alterado pelos Decretos nº 90.574, de 28 de novembro de 1984 e nº 91.536, de 16 de agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. - ................................................................................ ......................................

II - ................................................................................ ...............................................

        e) ter mais de 30 anos e menos de 60 anos de idade na data da matrícula.

III - ................................................................................ ...............................................

        e) ser brasileiro e ter mais de 30 anos e menos de 60 anos de idade na data da matrícula.


Conteudo atualizado em 31/07/2021