Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.223, de 27.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.223, de 27.12.85 - 92.221, de 27.12.85 Publicado no DOU de 30.12.85




Artigo 2



Art. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
José Maria do Amaral Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1985

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Conteudo atualizado em 31/07/2021