Artigo 1 - Decretos (1985) - 92.204, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.204, de 24.12.85 - 92.203, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 1



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Art. É outorgada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captar até 0,35 m³/s de água do rio Paraíba do Sul, com a finalidade de abastecer o Município de Jacareí, Estado de São Paulo, ressalvados os direitos de terceiros.


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