Artigo 12 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 12



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Art. 12 Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações serão aplicados pelo Ministério das Comunicações, exclusivamente:

I - na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País;

I - na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização;

II - na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.


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