Artigo 24 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 24



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Art. 24 Compete, exclusivamente, ao Ministério das Comunicações, com supressão de qualquer outra, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, desde sua implantação e aplicação, até seu efetivo funcionamento.


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