Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 5



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Art. A taxa de fiscalização de funcionamento tem seus valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos fixados para a taxa de fiscalização da instalação a que se refere artigo anterior.

CAPÍTULO III

Da Arrecadação


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