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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A taxa de fiscalização de funcionamento tem seus valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos fixados para a taxa de fiscalização da instalação a que se refere artigo anterior.
CAPÍTULO III
Da Arrecadação
