Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.200, de 23.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.200, de 23.12.85 - 92.199, de 23.12.85 Publicado no DOU de 24.12.85




Artigo 2



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Art. 2º - Caberá ao Ministro de Estado da Educação definir as metas do Programa de que trata este Decreto, observadas as linhas prioritárias de ação, fixadas no artigo precedente.


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