Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.200, de 23.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.200, de 23.12.85 - 92.199, de 23.12.85 Publicado no DOU de 24.12.85




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios, consignados no orçamento do Ministério da Educação.


Conteudo atualizado em 24/05/2021