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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às operações realizadas no exercício de 1986 com os produtos cuja saída do estabelecimento industrial ocorrer até 31 de dezembro de 1985, em face da exigência de marcação, pelo fabricante, do preço de venda desses produtos no varejo.
