Artigo 13 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 13



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Art. 13 -  O desconto da parcela do beneficiário será feito proporcionalmente ao número de vales-transporte concedidos para o período a que se refere o pagamento do salário ou vencimento e por ocasião deste, salvo estipulação em contrário que favoreça o beneficiário.


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