Artigo 14 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 14



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Art. 14 - Nos casos em que a despesa com o deslocamento do beneficiário se situe aquém de 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, o empregador ou pessoa jurídica de direito público poderá antecipar os vales-transporte e descontar do salário o vencimento do beneficiário os valores despendidos com sua aquisição.


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