Artigo 15 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 15



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Art. 15 -  Para efeito de cálculo da parcela com que o beneficiário concorrerá para o custeio do seu transporte, serão observadas as seguintes regras:

I - o cálculo da parcela de 6% (seis por cento) incidirá sobre o salário básico ou vencimento definidos no inciso I do artigo 12 deste Decreto;

I - quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações ou gorjetas, o cálculo incidirá sobre o salário percebido no mês;

II - para os trabalhadores remunerados exclusivamente por tarefa ou serviço feito, o cálculo se efetuará na forma do inciso II deste artigo.


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