Artigo 16 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 16



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Art. 16 - As antecipações ou abonos por conta de futuro reajuste salarial do trabalhador ou aumento de vencimentos do servidor público, não serão considerados para fim de cálculo da parcela de custeio correspondente ao beneficiário.


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