Artigo 17 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 17



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Art. 17 - O benefício do Vale-Transporte cessará:

I - na convenção ou acordo coletivo de trabalho, caso não seja renovado ou prorrogado;

I - no contrato individual de trabalho:

    a)  quando o benefício for concedido por prazo indeterminado, mediante pré-aviso de 90 (noventa) dias dado pelo empregador;

    b) quando o benefício for concedido por prazo determinado, ao término do mesmo, caso não haja prorrogação.

III - em qualquer hipótese:

    a) por desistência do beneficiário, desde a data da sua manifestação escrita;

    b) por extinção do contrato de trabalho ou da relação estatutária.

CAPÍTULO III

Da Operacionalização do Vale-Transporte


Conteudo atualizado em 07/06/2021