Artigo 23 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 23



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Art. 23 - A vedação de repassar custos de emissão e comercialização do Vale-Transporte de que trata o art. 18 deste Decreto permanece mesmo nos casos de delegação ou de transferência dessas atribuições.


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