Artigo 24 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 24



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Art. 24 - No caso de delegação da emissão e comercialização do Vale-Transporte pelas empresas operadoras, estas submeterão previamente ao poder concedente ou órgão de gerência os instrumentos de delegação ou de constituição de consórcio para fins de aprovação dos procedimentos a serem instituídos.


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