Artigo 37 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 37



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Art. 37 - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale-transporte diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de vales-transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Parágrafo único. As sanções de que trata este artigo serão fixadas proporcionalmente aos quantitativos de vales-transporte solicitados pelos empregadores ou pessoas jurídicas de direito públicos e não fornecidos pelos responsáveis por sua emissão e comercialização, com agravamento de penalização nos casos de reincidência.

CAPÍTULO V

Do Incentivo Fiscal


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