Artigo 42 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 42



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 42 - As infrações à legislação do Vale-Transporte cometidas pelo empregador, acarretarão para a pessoa jurídica infratora a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda.


Conteudo atualizado em 07/06/2021