Artigo 43 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 43



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Art. 43 - Aplicar-se-ão, no que couber, ao poder concedente ou órgão de gerência que emita e comercialize o Vale-Transporte os mesmos direitos e obrigações estabelecidos neste Decreto para as empresas operadoras.


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