Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.172, de 18.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.172, de 18.12.85 - 92.171, de 18.12.85 Publicado no DOU de 19.12.85




Artigo 4



Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.12.1985

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Conteudo atualizado em 24/07/2021