Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.167, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.167, de 17.12.85 - 92.166, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 3



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Art. 3º - As atuais Funções de Confiança integrantes dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ficam extintas a partir da data de vigência deste Decreto.


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