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Decretos




Decretos - 92.165, de 17.12.85 - 92.164, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.


Conteudo atualizado em 19/04/2024