Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.165, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.165, de 17.12.85 - 92.164, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 3



Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Andrea Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985

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Conteudo atualizado em 04/08/2021