Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.157, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.157, de 17.12.85 - 92.156, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 04/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d" ; e 20, itens I e V; da Lei nº 4 504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Guriu, Corrego do Braço e Seus Anexos, com área total de 5.193,5347 ha (cinco mil, cento e noventa e três hectares, cinqüenta e três ares e quarenta e sete centiares), situados nos Municípios de Camocim e Acarau, no Estado do Ceará.

§ 1º - Os imóveis a que se refere este artigo estão compreendidos nos perímetro descrito no artigo 1º deste Decreto.

§ 2º - Do perímetro descrito no artigo anterior e que encerra uma área global de 5.420,7978 ha (cinco mil, quatrocentos e vinte hectares, setenta e nove ares e setenta e oito centiares), fica excluída dos efeitos deste Decreto a área de 227,2631 ha (duzentos e vinte e sete hectares, vinte e seis ares e trinta e um centiares) e que tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1=17 de coordenadas UTM E=330.723m e N=9.686.895m, referidas ao MC: 39º WGr, cravado na divisa com o Imóvel Fazenda Guriu e área de Proteção Ambiental, daí, segue por linha seca confrontando com a área de Proteção Ambiental, com o azimute de 88º45' e distância de 490m, até o ponto 2=18; daí, segue por linha seca confrontando com o Imóvel Fazenda Guriu, com o azimute de 168º01' e distância de 5.200m, até o ponto 3=22; daí, segue por linha seca, confrontando com área de posseiros, com o azimute de 273º15' e distância de 410m, até o ponto 4=23; daí, segue por linha seca, confrontando com o Imóvel Fazenda Guriu, com o azimute de 347º05' e distância de 5.185m, até o ponto 1=17, início da descrição deste perímetro (Fontes de Referência: Fotografias Área do Serviço Aerofotogramétricos CRUZEIRO DO SUL S.A., Escala 1:25.000 e Carta DSG, Folha SA.24-Y-B-IV, ano 1974).

§ 3º - Excluem-se ainda dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 04/07/2021