Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.157, de 17.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.157, de 17.12.85 - 92.156, de 17.12.85 Publicado no DOU de 18.12.85




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 04/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o artigo anterior, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 04/07/2021