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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Ficam criadas 25 (vinte e cinco) Funções de Assessoramento Superior (FAS), para atender às peculiaridades de organização e funcionamento do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.
